Seguindo a determinação do Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, divulgamos o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial. A primeira versão do Painel do Relatório de Transparência Salarial, foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em março de 2024.
A Lei nº 14.611, de 2023 aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Vale destacar que, os colaboradores que exercem funções idênticas, possuem a mesma faixa salarial dentro da empresa. Sobre as diferenças salariais, que possam ser apresentadas no painel, elas apontam apenas os diferentes cargos, tempo de função e tipo de produção desempenhada. Logo não retratam prática discriminatória entre homens e mulheres que exercem mesmas funções.
Valores do Grupo Mil
Trabalhamos para viabilizar ações de melhoria contínua em benefício das pessoas. Acreditamos que o desenvolvimento pessoal e profissional, resultados financeiros sólidos, investimentos social e preservação do meio ambiente geram felicidade às pessoas e ao mundo.
Sobre o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial
O painel do 1º semestre de 2024 apresenta: a) dados agregados a nível nacional e por UF, declarados pelas empresas do setor privado na RAIS 2022 dos estabelecimentos com 100 ou mais vínculos ativos em 31/12 do ano-base e b) respostas ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios enviadas entre fevereiro e março de 2024.
Através da RAIS 2022 são apresentados os quantitativos de estabelecimentos e vínculos, remuneração média e salário contratual mediano, bem como as razões da remuneração e do salário das mulheres com relação aos homens. Ainda, os dados são desagregados por sexo e raça ou cor e por grande grupo ocupacional da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Já as respostas do relatório são apresentadas de acordo com grau de adesão à política, critério remuneratório, ou ação para as mulheres, pelos estabelecimentos da UF ou do agregado nacional.
Relatórios por unidade:
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